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Documento Legal

Termos de Uso

Regras e condições para utilização deste site e participação no evento.

Sumário

  1. Aceitação dos Termos
  2. Sobre o Evento
  3. Inscrição e Pagamento
  4. Política de Cancelamento
  5. Direitos e Deveres
  6. Propriedade Intelectual
  7. Imagem e Voz
  8. Limitação de Responsabilidade
  9. Conduta no Evento
  10. Alterações nos Termos
  11. Foro e Lei Aplicável
Última atualização: julho de 2026

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar este site ou realizar a inscrição no 10º Encontro da Mulher Profissional da Contabilidade – Espírito Santo, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso integralmente.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, por favor, não realize a inscrição ou utilize os serviços deste site.

Estes Termos aplicam-se ao evento organizado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES), por meio da Comissão CRC Mulher ES, a ser realizado nos dias 24, 25 e 26 de setembro de 2026, no Espírito Santo.


2 Sobre o Evento

O 10º Encontro da Mulher Profissional da Contabilidade – ES é um evento promovido pelo CRC-ES voltado ao desenvolvimento profissional, networking e valorização das mulheres contadoras e estudantes de Ciências Contábeis no Estado do Espírito Santo.

  • O evento contempla palestras, painéis, workshops e atividades de integração.
  • A programação detalhada está sujeita a ajustes sem aviso prévio, por razões operacionais ou de força maior.
  • Os palestrantes e conteúdos programados podem ser alterados, mantido o padrão de qualidade do evento.

3 Inscrição e Pagamento

A inscrição é confirmada somente após a identificação do pagamento pelo CRC-ES. O comprovante de inscrição será enviado ao e-mail informado no formulário.

  • As vagas são limitadas e preenchidas por ordem de pagamento confirmado.
  • O valor do ingresso varia conforme a modalidade escolhida (lote, tipo de participação etc.).
  • Pagamentos via PIX devem ser acompanhados de comprovante enviado ao contato informado pelo CRC-ES.
  • A emissão de nota fiscal ou recibo seguirá as normas do CRC-ES.

⚠ Atenção: Inscrições sem confirmação de pagamento não garantem vaga no evento. Em caso de dúvida, entre em contato com a organização antes do evento.


4 Política de Cancelamento e Reembolso

A Comissão Estadual da Mulher Profissional da Contabilidade ES adota a seguinte política de cancelamento:

  • Cancelamento permitido até 7 dias antes do evento: solicitações realizadas dentro deste prazo terão direito a reembolso integral do valor pago.
  • Estorno via PIX em até 48 horas: após a confirmação do pedido de cancelamento pela organização, o valor será devolvido em até 48 horas para a mesma chave PIX utilizada no pagamento.
  • Cancelamento do evento pelo CRC-ES: em caso de cancelamento pela organização, todas as inscritas receberão reembolso integral no mesmo prazo de 48 horas.

⚠ Atenção: Após o prazo de 7 dias antes do evento, não será possível solicitar cancelamento ou reembolso. É permitida, neste caso, a transferência da inscrição para outra pessoa, desde que comunicada previamente à organização.

Solicitações de cancelamento devem ser enviadas por e-mail para comissaomulhercrces@gmail.com, informando nome completo, CPF e comprovante de pagamento.


5 Direitos e Deveres da Participante

Ao realizar a inscrição, a participante tem direito a:

  • Acesso a todas as atividades inclusas na modalidade de ingresso adquirida.
  • Credencial de identificação para acesso ao evento.
  • Certificado de participação, conforme carga horária registrada.
  • Material digital do evento, quando disponibilizado pela organização.

E tem o dever de:

  • Apresentar-se com credencial válida nos dias do evento.
  • Respeitar os horários de cada atividade da programação.
  • Tratar com respeito e cortesia todas as participantes, palestrantes e colaboradores.
  • Não gravar palestras ou conteúdos sem autorização prévia da organização.

6 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, logotipos, imagens, layout e materiais do evento — é de propriedade do CRC-ES ou de seus respectivos criadores, e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

  • É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização expressa e por escrito do CRC-ES.
  • O conteúdo das palestras pertence aos respectivos palestrantes; sua gravação ou reprodução sem consentimento é vedada.
  • O compartilhamento de materiais fornecidos pelo evento em redes sociais, para fins não comerciais, é permitido desde que citada a fonte.

7 Autorização de Uso de Imagem e Voz

Ao participar do evento, a inscrição implica a concordância com a captação de imagem e voz durante as atividades, para uso em:

  • Registros fotográficos e audiovisuais do evento.
  • Divulgação institucional do CRC-ES e CRC Mulher ES em redes sociais, site e materiais de comunicação.
  • Relatórios de atividades e acervo histórico do evento.

Caso não deseje que sua imagem seja utilizada, comunique à organização com antecedência mínima de 5 dias antes do evento.


8 Limitação de Responsabilidade

O CRC-ES não se responsabiliza por:

  • Objetos perdidos, furtados ou danificados durante o evento.
  • Acidentes ou incidentes de saúde decorrentes de condições pessoais da participante.
  • Impossibilidade de participação por fatores externos (transporte, greves, condições climáticas, etc.).
  • Problemas técnicos no site ou sistema de inscrição não causados diretamente pelo CRC-ES.

Em casos de força maior (pandemia, determinação governamental, calamidade pública) que impeçam a realização do evento presencial, o CRC-ES comunicará as participantes e definirá as melhores alternativas, incluindo o formato digital ou remarcação da data.


9 Código de Conduta no Evento

O 10º Encontro da Mulher Profissional da Contabilidade – ES preza por um ambiente seguro, inclusivo e respeitoso para todas as participantes. São vedadas:

  • Condutas discriminatórias, preconceituosas ou assediadoras de qualquer natureza.
  • Manifestações políticas ou religiosas de caráter divisivo durante as atividades.
  • Uso de substâncias ilícitas nas dependências do evento.
  • Perturbação das atividades, palestras ou dinâmicas programadas.

A organização reserva-se o direito de retirar do evento qualquer participante que viole este código de conduta, sem direito a reembolso.


10 Alterações nos Termos

O CRC-ES reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas nesta página com a data de atualização. O uso continuado do site ou a manutenção da inscrição após as alterações implica a aceitação dos novos termos.


11 Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Vitória – ES, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, aplicam-se as disposições da Política de Privacidade e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Veja também:

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